Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE EM QUE SE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE DECISÃO DO JUÍZO DE CONHECIMENTO QUE INDEFERIU PLEITO PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OBSCURIDADE E OMISSÃO SANADAS COM A DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DO WRIT. EMBARGOS ACOLHIDOS.