Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

Concurso público - Enfermeiro Judiciário - Candidato diagnosticado com fissura labiopalatina não enquadrado como pessoa com deficiência pela perícia administrativa - L. 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Norma federal de abrangência nacional - Perícia judicial que concluiu que o quadro clínico e funcional do candidato é compatível com pessoa com deficiência - Sentença mantida neste tópico. Provas e títulos - Candidato «Mestre em Ciências - Pós-graduação que não equivale ao título «Mestre em Enfermagem - Desatendimento ao Capítulo VIII, item 2, b, do edital - Pontuação não atribuída - Retidão do facere administrativo - Sentença reformada neste tópico. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto