Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 438.6182.6170.7255

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE VEÍCULO PARA USO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PINHALZINHO. INADIMPLEMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE.

1.

Recurso tirado contra desate de origem que deliberou pela improcedência da pretensão voltada à anulação de condenação exarada no âmbito de processo administrativo deflagrado em razão de descumprimento de contrato administrativo firmado com a Municipalidade de Pinhalzinho. ... ()

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