Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS -

Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos dos policiais em consonância com os demais elementos de convicção colhidos - Afastamento da alegação de ilicitude das provas, porquanto não verificada nenhuma irregularidade na diligência policial - Abordagem do acusado motivada por fundadas suspeitas - Absolvição por insuficiência de provas - Pena dosada de acordo com os parâmetros legais - Base fixada acima do mínimo diante dos maus antecedentes - Elevação da reprimenda, na segunda fase, em face da reincidência - Hipótese de não aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, diante das circunstâncias do caso concreto, que evidenciam a dedicação do réu a atividade criminosa - Consideração da recidiva em fases distintas - Bis in idem - Não ocorrência - Regime inicial fechado fundamentadamente imposto. APELO DESPROVIDO... (Continua)