Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1- IPCA-E sobre os descontos indevidos até o trânsito em julgado e taxa SELIC após o trânsito em conformidade com o RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 810). Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote