Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ordinária. Concurso Público de ingresso para o provimento de cargo de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar. Edital DP-3/321/23. Candidata que optou pelo sistema de pontuação diferenciada para negros e pardos e cuja autodeclaração não foi ratificada. Liminar indeferida. Presença dos requisitos legais autorizadores. Elementos dos autos que indicam ser a candidata pessoa parda. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.