Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR -

Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito em dobro e reparatória de dano moral julgadas procedentes - Inexistência de prova da contração válida do seguro - Fato incontroverso - Indenização do dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta majoração - Termo inicial dos juros de mora, em relação aos descontos indevidos da conta corrente do autor, a partir de cada débito, e em relação à indenização do dano moral, a partir do primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ - Apelação provida em parte... (Continua)