Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA NÃO RENOVADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Conforme se constata das razões do agravo interno, a agravante insurgiu-se apenas contra o tema «Adicional de Periculosidade, o qual não foi objeto do agravo de instrumento interposto. Em atenção ao princípio da delimitação recursal, somente as matérias renovadas em agravo de instrumento podem ser devolvidas à análise desta Corte, operando-se a preclusão consumativa sobre os demais temas arguidos nas razões do recurso de revista denegado. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)