Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito em virtude do reconhecimento da falta de interesse de agir, caracterizado pelo baixo valor da causa - Não configuração da hipótese de extinção das execuções fiscais de baixo valor, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - RECURSO PROVIDO... (Continua)