Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores - Insurgência do executado - Nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Impenhorabilidade do montante, pois recebido a título de honorários advocatícios, tratando-se de verba alimentar - Valor inferior a quarenta salários mínimos - Impossibilidade de constrição de linha de crédito - Indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal - AGRAVO INTERNO interposto - Nulidade da decisão - Não acolhimento, pois bem fundamentada - Mérito recursal - Desprovimento - Entendimento do STJ acerca do tema - Impenhorabilidade relativa de verbas recebidas a título de vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e outros - Ausência de comprovação, ademais, de que os valores foram recebidos como verba alimentar a título de honorários advocatícios - Impenhorabilidade relativa da quantia de até quarenta salários mínimos, considerando o depósito em conta corrente e ausência de comprovação de que constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - Sinais exteriores de riqueza - Elementos de convicção que apontam padrão de vida incompatível com a proteção legal que inspirou a mens legislatoris - Necessidade de desbloqueio de valor de linha de crédito disponibilizada pelo banco ao correntista, caso devidamente comprovada a alegação. ... (Continua)