Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Civil Pública - Loteamento irregular no local denominado Sítio Boa Vista, situado na estrada Glória, altura do 22000, no bairro Treme-Treme, Município de Itu - Deferimento parcial da tutela de urgência requerida pelo Ministério Público - Pretensão recursal que visa a interrupção do fornecimento de energia elétrica e água na localidade - Inviabilidade - Decisão de Primeiro Grau que é o bastante para impedir a continuidade do empreendimento irregular - Informações prestadas pelo Município de Itu que atestam a paralisação de obras, o que corrobora a suficiência do ato judicial agravado. R. decisão mantida.... (Continua)