Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU PARA USO COMPARTILHADO - art. 33, PARÁGRAFO 3º, DA LEI DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PLEITEIA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS -
Impossibilidade - provas produzidas não indicam com segurança o comércio ilícito - desclassificação mantida. ... ()
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