Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Não fixação em hipótese de sucesso recursal, ainda que parcial. Lei determina a fixação de honorários em casos de má-fé ou de recorrente vencido. Inteligência do art. 55, cabeça, segunda parte, Lei 9.099/1995. Quando fixados, sempre no montante de 10 a 20% sobre o valor da condenação quando houver ou, em sua ausência, sobre o valor atualizado da causa, conforme restou decidido no PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011, impossível no âmbito dos Juizados Especiais a estimativa por equidade. Embargos rejeitados.