Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - PEDIDO FUNDADO EM CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 190 - APLICABILIDADE.

Ação declaratória ajuizada em 2008 objetivando a nulidade de cláusulas do «Termo de Adesão às regras de Saldamento do REG/REPLAN e Novação de Direitos Previdenciários, bem como a revisão do percentual inicial do benefício pago pela Funcef a título de aposentadoria complementar, de 70% para 80%. Controvérsia decorrente de contrato de previdência fechada. Competência da Justiça do Trabalho. Inadmissibilidade. Matéria pacificada no julgamento do Tema 190 do STF. Inexistência de sentença de mérito até 20/02/2013. Competência da Justiça Comum Estadual. Adequação da fundamentação do julgado ao entendimento paradigmático. Juízo de retratação. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)