Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1) Embargos de declaração - Omissão - Sistema de pagamento por exercício em classes diversa da lotação - aplicabilidade do pagamento da verba por exercício em classe diversa da lotação a investigador de polícia; 2) Havendo o desvio de função a verba será devida quer se trate de escrivão de polícia, agente policial ou investigador de polícia; 2) Embargos de declaração conhecidos e providos.