Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a retenção de 50% do valor depositado, correspondente à parte cabente à coproprietária Master Administração de Negócios e Participações Ltda. que não figurou no polo passivo da demanda. A penhora deve recair sobre a totalidade do bem indivisível, mas os atos executórios não podem repercutir negativamente no patrimônio de terceiro estranho à relação jurídica processual, conforme o CPC, art. 506. A exclusão da empresa coproprietária da execução impede que sua fração seja alcançada pelos atos executórios, em respeito aos limites subjetivos da coisa julgada material. ... (Continua)