Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Declaratória de inexistência de obrigação tributária - Ação julgada improcedente - Recurso da Autora - Pedido dos benefícios da justiça gratuita - Apelante que não observou o pressuposto de procedibilidade recursal - Intimada a comprovar o recolhimento de custas para a intimação da parte adversa, quedou-se inerte - Inteligência do art. 1.007, caput e §2º do CPC - Recurso deserto