Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE REVELIA
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa limitada de empreendimentos imobiliários contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, declarou a requerida, ora agravante, revel. ... ()
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