Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - cartão de crédito consignado - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - art. 16, III da Instrução Normativa INSS 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 92/2017 - limitação observada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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