Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. CPC/2015, art. 924, II. RECURSO DE ADVOGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO DETERMINOU A RESERVA DE 40% DO MONTANTE DEPOSITADO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE 100% DO VALOR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DIVISÃO DA VERBA HONORÁRIA COM OUTRA PROFISSIONAL. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DE TRABALHO. QUESTÃO A SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de advogada. Pedido de levantamento de 100% dos honorários advocatícios de sucumbência. Sentença determinou a reserva de 40% dos honorários advocatícios depositados, ante a pendência de controvérsia acerca da divisão da verba honorária com outra profissional atuante no processo. Discussão a ser dirimida em ação própria. Cabível à apelante o levantamento imediato de 60% da quantia. Liberação do valor reservado condicionada a decisão definitiva em autos próprios. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)