Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -

Procedência - Pedido de suspensão do processo até o julgamento da ação 1002203-30.2023.8.26.0286, proposta pela ré em face do município e da CIS - Companhia Ituana de Saneamento - Descabimento - Prejudicialidade externa - Inexistência - Julgamento de uma ação que não é condição para o julgamento da outra - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova pericial - Desnecessidade - Suficiência da prova documental carreada aos autos - Preliminar de julgamento citra petita - Inocorrência - Omissões apontadas que se confundem com o mérito - Preliminares afastadas - CDC - Aplicabilidade - Alegação de que o contrato firmado pelos autores com terceiros é um contrato de investimento -- Inexistência de prova de que os autores exercem atividade de investidores profissionais - Sujeição do contrato à Lei 9.514/1997 que não impede a incidência do CDC se não houver confronto de normas - Discussão nos autos que não abrange a garantia, não se tratando também de hipótese de rescisão contratual por inadimplemento do devedor - Anuência da ré à cessão de direitos aos autores - Atraso na conclusão das obras de infraestrutura - Admissão pela requerida - Descumprimento contratual caracterizado - Pandemia da COVID-19 - Decreto 10.282/2020 que estabeleceu como atividades essenciais o fornecimento de materiais de construção e a construção civil - Caso fortuito e força maior não configurados - Hipótese de fortuito interno, não excludente de responsabilidade - Culpa da ré reconhecida - Lei 14.118/2021 - Inaplicabilidade aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência, sob pena de violação ao direito adquirido - Exegese do art. 5º, XXXVI, da CF, e do art. 6º, da LINDB - Contrato firmado anteriormente à edição da referida lei - Inaplicabilidade das alterações legislativas por ela introduzidas na Lei 6.766/1979 - Mora da ré reconhecida a partir de 01/1/2021 - Lucros cessantes - Cabimento - Súmula 162, do E. TJSP, e Tema 996, do C. STJ - Ondenização devida pela privação do uso do bem - IPTU e demais débitos incidentes sobre o imóvel devidos pelos adquirentes somente a partir da efetiva imissão na posse do bem - Cabimento da restituição - Taxas administrativas pagas em decorrência do parcelamento do débito de IPTU - Restituição devida - Atualização monetária dos valores devidos pela ré pelos índices da Tabela Prática por se tratar de débito judicial - Juros moratórios - Incidência a partir da citação, quando a ré foi constituída em mora - Inaplicabilidade do tema 1.002 ao caso - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso improvido... (Continua)