Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 438.9597.9526.0297

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.Apelação defensiva pleiteando desclassificação para furto privilegiado e, subsidiariamente, a aplicação de penas mínimas e regime mais brando. ... ()

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