Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO.
1.A Fazenda Pública é parte legítima para redirecionar a execução fiscal contra o sócio-administrador da empresa executada, conforme previsto no CTN, art. 135, III. ... ()
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