Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EXTINTA. SUCESSÃO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. 1.

Embora a parte reclamada logre êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, o despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Em razões recursais o reclamado, no caso ente público, argumenta que a ele não podem ser impostas cláusulas normativas de caráter econômico. Indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial 5 da SDC, bem como à Súmula 330/TST. 2. No entanto, ressai como fato incontroverso que o Estado do Rio Grande do Sul sucedeu em direitos e obrigações a empresa CORAG - sociedade de economia mista extinta, mediante a edição da Lei 14.979/17, art. 7º. Logo, houve transferência de todos os bens e ações judiciais ao Estado, acionista majoritário, em típica sucessão trabalhista. Na condição de sucessor, o Estado assume todas as responsabilidades contratuais da empresa extinta, inclusive aquelas decorrentes de negociação coletiva. 3. Por fim, cabe salientar que a tese de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 5 da SDC do TST apresenta-se impertinente à discussão. Com efeito, o referido verbete cuida do cabimento de dissídio coletivo em face de pessoa jurídica de direito público que mantém empregados, mas tão somente para apreciação de cláusulas de natureza social. Como se vê, trata-se de debate distinto da discussão dos presentes autos, cuja controvérsia gira em torno da condição de sucessor do ente público, que assume obrigações do antigo empregador do trabalhador. Também não se discute a amplitude de quitação dada ao contrato de trabalho, razão pela qual, a indicação de contrariedade à Súmula 330/TST também não viabiliza a admissibilidade do recurso de revista. 4. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.... (Continua)