Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de faturamento da devedora, no percentual de 10% de seu rendimento bruto, a ser depositado mensalmente em Juízo, até integral satisfação do crédito - Possibilidade de penhora de faturamento - Inteligência do art. 835, X do CPC - Ordem preferencial e não obrigatória - Tentativas infrutíferas de satisfação do crédito - Cumprimento de sentença em trâmite desde 2019 - Presença dos requisitos exigidos - Limitação imposta na decisão agravada de 10% do rendimento bruto mostra-se adequada, não causando prejuízo à manutenção da empresa - Decisão mantida - Recurso improvido.