Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Procedimento Comum.

Fornecimento de medicamentos azacitidina 145mg e venetoclax 100mg a portadora de leucemia mieloide aguda - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Os fármacos requeridos não estão incorporados à lista RENAME - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ. Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento - Medicamentos registrados na ANVISA e comprovada a falta de condições da autora em arcar com o custo da compra dos fármacos sem prejuízo da própria subsistência. Parecer emitido pelo NAT-JUS favorável ao uso dos fármacos. Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto