Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionário público estadual - Policial militar - Pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Natureza propter laborem e eventual do adicional de insalubridade - Inteligência do Lei Complementar 731/93, art. 3º, II - Aplicação da tese jurídica fixada no julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) - Improcedência do pedido mantida - Ementa: Funcionário público estadual - Policial militar - Pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Natureza propter laborem e eventual do adicional de insalubridade - Inteligência do Lei Complementar 731/93, art. 3º, II - Aplicação da tese jurídica fixada no julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) - Improcedência do pedido mantida - Recurso não provido