Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual. Compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa do comprador. Restituição parcial dos valores pagos. Cláusula penal. Taxa de fruição. IPTU e taxas condominiais. Aplicação da Lei 13.786/18. Devolução parcelada. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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