Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidora estadual. Pretensão para o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), a fim de que o «Adicional de Qualificação passe a integrar sua base de cálculo. Sentença de procedência. «Adicional de Qualificação que se incorpora ao patrimônio do servidor, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Recurso improvido.