Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança fundada em sobre-estadia de container. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

1. Relação de consumo não verificada. Ré que não se enquadra no conceito de consumidor. Utilização dos serviços para implementar sua atividade. Relação de insumo. Teoria finalista mitigada. Inaplicabilidade. Ausência de flagrante vulnerabilidade da pessoa jurídica. 2. Contratos de adesão são lícitos, previstos no sistema jurídico e, por si só, não têm capacidade de viciar a vontade do aderente, inexistindo, qualquer ofensa ao dever de informação. 3. Alegação de que o atraso ocorreu em razão de problemas portuários não corroborada por qualquer elemento dos autos. Hipótese, ademais, em que os problemas portuários não podem ser considerados como caso fortuito ou força maior em razão de sua previsibilidade. 4. Inexistência de pacto sobre a contratação de valores e períodos de franquia pela utilização dos contêineres. Admite-se a cobrança de demurrage lastreada nos usos e costumes dessa prática comercial, ainda que não haja cláusula contratual prevendo a respectiva incidência, considerando o seu caráter nitidamente indenizatório. Precedentes deste TJSP. 5. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido