Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIÇO ESSENCIAL - O
serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto faz parte dos direitos mínimos, essenciais para a sobrevivência da pessoa, bem como para a manutenção de sua dignidade. Concessão da segurança para compelir a autoridade coatora a realizar a ligação de água potável que foi condicionada ao preenchimento dos requisitos técnicos exigidos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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