Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de cláusula contratual. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica automático acolhimento do pedido de revisão. Juros remuneratórios. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional não comprovada. Capitalização. Previsão contratual expressa ou bastante que a taxa anual seja o duodécuplo da mensal. Direito de informação preservado. Tarifa de avaliação do bem. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade. Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Tarifa de registro de contrato. Serviço não prestado. Abusividade configurada. Restituição em dobro, único ponto em que é reformada a sentença. Recurso parcialmente provido.... (Continua)