Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E LABORATORIAIS. DÉBITO INEXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL DEVIDO.

Sentença julgou procedente a ação, por inscrição do nome da parte autora junto às instituições de proteção ao crédito por débito inexigível. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Termo de cessão de crédito que isenta totalmente a responsabilidade da parte autora quanto ao não recebimento dos valores negados pelo convênio médico. Declaração de inexigibilidade da cobrança que era mesmo de rigor. Dano moral «in re ipsa". Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)