Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO IFOOD - FRUSTRAÇÃO NA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - NECESSIDADE - DADOS PROTEGIDOS PELA LEI 13.709/18 - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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