Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESCABIMENTO. CONTRATO OBJETO DA LIDE QUE NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS. DOCUMENTO ESSENCIAL AO JULGAMENTO DO FEITO. PRECEDENTE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PARA QUE O AUTOR APRESENTE CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 09 APROVADO PELA CCJ E EPM. RAZÕES DE RECURSO PREJUDICADAS