Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que deferiu anotação premonitória nas matrículas dos imóveis. Pedido de cancelamentos. Averbação premonitória tem como finalidade dar ciência da existência do processo executório, a fim de se evitar prejuízos a terceiros de boa-fé e não possui o condão de restringir o direito de propriedade ou a posse, não se confundindo com um típico ato constritivo. Inteligência do CPC, art. 828. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO