Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Promoção condomínio grátis por uma ano. Construtora que, em outras demandas já submetidas à apreciação do Colegiado, consignou que em relação ao empreendimento Residencial Allegra, a promoção estaria válida a partir de 13/04/2020, sem declinar a data do término da vigência. Autor que adquiriu sua unidade em agosto de 2020 e, portanto, dentro do período de vigência da promoção, fazendo jus, Ementa: Promoção condomínio grátis por uma ano. Construtora que, em outras demandas já submetidas à apreciação do Colegiado, consignou que em relação ao empreendimento Residencial Allegra, a promoção estaria válida a partir de 13/04/2020, sem declinar a data do término da vigência. Autor que adquiriu sua unidade em agosto de 2020 e, portanto, dentro do período de vigência da promoção, fazendo jus, portanto, à isenção do condomínio. Pedido que se limita à cota vencida no mês de maio de 2021.Impossibilidade de reconhecimento de isenção para período diverso daquele objeto do pedido inicial. Recurso inominado a que se dá provimento, para reconhecer a isenção do autor em relação ao pagamento das taxas condominiais do período de agosto de 2020 a maio de 2021, com consequente condenação da ré à necessária repetição, mantidos os termos iniciais de fluência de correção monetária e juros de mora fixados pela sentença recorrida. Sem sucumbência, à míngua de contrarrazões