Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 439.2779.8005.9598

1 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança Preventivo. ITBI. Transmissão de imóvel decorrente de cisão parcial societária. Sentença que denegou a segurança sob o fundamento de que não há, nos autos, elementos que demonstrem que o imóvel descrito na petição inicial será efetivamente transmitido à impetrante. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Embora seja cabível a impetração de mandado de segurança preventivo, não há, no caso, comprovação da existência de ameaça concreta a direito líquido e certo. Ausência de pretensão resistida ou sequer de indícios de ameaça ou de violação a direito líquido e certo. Precedente do STJ. Impetrante que, ademais, não apresentou elementos capazes de demonstrar, de plano, o alegado direito líquido e certo à fruição da imunidade tributária e a ausência de preponderância de atividades imobiliárias. Impossibilidade de concessão da segurança com base em elementos meramente indiciários (ausência de previsão, no contrato social, de atividades imobiliárias), sem comprovação concreta do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da benesse. Inadmissibilidade, ainda, de dilação probatória em mandado de segurança. Declaração contábil apresentada extemporaneamente aos autos que, ademais, demonstra significativa inatividade operacional da sociedade até 2019. Ausência de informações contábeis contemporâneas, ou seja, a partir de 2019. Necessidade, assim, de se investigar mais profundamente o cenário fático e os aspectos contábeis da sociedade para concluir se faz ela jus ou não à imunidade vindicada, à luz dos requisitos constitucionais e do entendimento jurisprudencial desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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