Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente, decreto de devolução em dobro e sem condenação por danos morais. Questão incontroversa, pois não impugnada pela entidade. Recurso do autor. Cinge-se o mérito do presente recurso à necessidade de condenação por danos morais e sua quantificação. Caracterização do dano moral pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento do autor. Compensação fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes, e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, STJ). Com o provimento do recurso, o ônus da sucumbência deverá recair integralmente sobre a parte ré. Recurso provido... (Continua)