Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2019 a 2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não haver nulidade na citação - Pretensão de reconhecimento da nulidade da citação e anular o procedimento desde a citação - Descabimento - O envio de carta de citação para o endereço do devedor, firma presunção de validade do ato, mesmo que assinado o «AR por terceiro - citação suprida com o comparecimento espontâneo da devedora - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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