Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Servidor Municipal. Ribeirão Preto. Ação que pretende o reconhecimento de tempo de serviço prestado em regime celetista para concessão de licença-prêmio. Impossibilidade. Não há previsão do benefÃcio na Lei Complementar Municipal 140/1992. Precedentes. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.
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