Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Insurgência à r. decisão que indeferiu o pleito de adjudicação de veículos em favor da depositária dos mesmos. Associação agravante que, lesada por um empregado, obteve medida de caráter liminar nos idos de 2013 nomeando-a depositária, tendo o agente delitivo falecido durante o trâmite da ação penal, com extinção da pretensão punitiva, permanecendo a associação na posse dos veículos e, não obtendo êxito para transferir os veículos, ajuizou ação de inventário na qual habilitaram-se credores, terceiros interessados, que detém títulos em seu favor, ao contrário da agravante, que teve obstado o reconhecimento de seu crédito em razão do óbito noticiado e desde então mantém a posse de bens que pertenciam ao «de cujus". Falta de legitimidade à associação para figurar na ação de inventário, por falta de título que a legitime ao crédito aludido. Decisão de exclusão que se revela escorreita. Recurso a que se nega provimento... (Continua)