Jurisprudência Selecionada

1 - TST A C Ó R D Ã O6ª

TurmaGDCJPC/anpAGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fazendo novamente o cotejo dos acórdãos do Regional com o arrazoado produzido em declaratórios, verifica-se que a Corte de origem proferiu sua decisão de forma fundamentada e completa, abordando todas as questões trazidas a debate, com destaque para a prova colhida. Eventual descontentamento com o resultado do que foi decidido não caracteriza negativa de prestação jurisdicional.Agravo interno desprovido, sem aplicação de multa.EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM DE CUNHO PESSOAL. EXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. A decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento deve ser confirmada em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar que «(...) foi constatado que o paradigma recebe verba (SALARIO JUD. CÓD. 30001) decorrente de decisão judicial, (...) no qual foi reconhecida a progressão da categoria «B para a «E (...), de modo que «(...) a vantagem obtida pelo paradigma reveste-se de caráter pessoal, sendo certo que a tutela judicial obtida naquela ação fez coisa julgada apenas entre as partes do litígio (...) para indeferir o pedido de equiparação salarial. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão impugnada, ela deve ser mantida.Agravo interno desprovido, sem aplicação de multa.... (Continua)