Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Capitalização mensal de juros contratada e autorizada pela Lei 10.931/04, art. 28, § 1º - O STJ sedimentou interpretação segundo a qual após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob 2.170/36/2001) é possível cômputo de juros capitalizados em período inferior a um ano em contratos bancários, quando pactuada - Apelação desprovida e majorada a honorária sucumbencial devida pelo autor ao patrono adverso, de dez para vinte por cento sobre o valor da causa atualizado (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC), observada a gratuidade de justiça... (Continua)