Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Multa punitiva. Exercício de 2015. Alegação de inexistência de sujeição passiva. Improcedência. Lei municipal a atribuir responsabilidade tributária ao tomador do serviço. Admissibilidade. Pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária. Inteligência do CTN, art. 128, combinado com o Lei Complementar 116/2003, art. 6º, § 1º. Recurso provido