Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c.c obrigação de fazer com repetição de indébito. Plano de saúde. Alegação de abusividade do reajuste por idade. Procedência. Aplicabilidade das regras da Resolução Normativa ANS 563/2022, ainda que se trate de plano de saúde coletivo. Inteligência das teses fixadas nos Temas Repetitivos 952 e 1.016 do STJ. Reajuste que, no caso concreto, violou as regras previstas na aludida Resolução. Previsão de faixas etárias em quantidade inferior ao mínimo exigido pela norma. Inobservância, ainda, às regras que limitam a variação acumulada aplicável às faixas etárias mais avançadas. Não demonstração, todavia, de má-fé subjetiva. Repetição do indébito que deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a restituição em dobro deve ocorrer somente em relação aos pagamentos efetuados após a publicação do acórdão daquele precedente (30/03/2021). Apelação parcialmente provida.