Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Competência Recursal - Ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel - Ausência de discussão sobre a alienação fiduciária - Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) - Redistribuição dos autos - Recurso não conhecido
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