Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÉDITO PESSOAL - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Com a juntada em contestação do contrato eletrônico indicativo da adesão a crédito pessoal em correspondente bancário, mediante assinatura por biometria facial, que não foi impugnada pelo autor, não se sustenta a alegação de inexistência da obrigação - Descabimento dos pedidos indenizatórios, como corolário do reconhecimento de higidez do contrato - Ação improcedente. Recurso provido... (Continua)