Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fundada em título extrajudicial - Embargos do devedor - Execução baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmado em fevereiro de 2018, com validade de doze meses - Incontroverso, já que não impugnado pelo embargante, que os serviços relativos ao ano letivo de 2018 foram contratados e efetivamente prestados - Ausência de testemunhas que não impede a exequibilidade do título se o devedor não negar a existência do contrato - Caso, ademais, em que a embargada apresentou o contrato de prestação de serviços educacionais assinado pelo executado/embargante e mais duas testemunhas, ainda que com atraso, tendo sido preenchidos os requisitos previstos no art. 784, III, do atual CPC.

Execução fundada em título extrajudicial - Embargos do devedor - Execução baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmado em fevereiro de 2018, com validade de doze meses - Impropriedade da ação executiva para cobrança de valores além do período previsto no contrato - Embargante que negou a prestação integral dos serviços durante o ano de 2019, não tendo a embargada comprovado efetivamente a utilização dos serviços por ele durante todo o período - Excussão que deve prosseguir apenas quanto aos valores efetivamente previstos no contrato juntado aos autos - Ausência de título executivo quanto à suposta contratação ocorrida em 2019 - Sentença reformada em parte - Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes - Decretada a extinção da ação executiva sem resolução de mérito, com apoio no art. 485, VI, do atual CPC, no que concerne às mensalidades relativas ao ano letivo de 2019 - Apelo do embargante provido em parte