Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere pedidos de gratuidade de justiça, declaração de quitação da cota parte da executada agravante e desbloqueio de veículo constrito. Inconformismo da parte coexecutada. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Elementos do caso concreto que infirmam a presunção legal. Gratuidade negada. Pagamento parcial da condenação. Havendo solidariedade passiva, o exequente tem a faculdade de exigir e receber, de qualquer dos codevedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. No pagamento parcial, todos os demais codevedores se mantêm obrigados solidariamente pelo valor remanescente. O pagamento parcial efetuado pela agravante não alcança os demais executados, senão até a concorrência da quantia paga, e por isso todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo saldo remanescente. Constrição de veículos da executada agravante. Não demonstração de que, efetivamente, há óbice ao uso dos veículos ou mesmo impedimento para atualizar a documentação de seus bens. Fruição das coisas que permite o uso dos veículos para auferir renda. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)